Porte de Armas agora é Crime Hediondo

Sabemos muito bem que, no Brasil, apenas a Polícia e o bandido "podem" andar armados certo? O segundo muito mais que o primeiro.
Agora, quanto ao cidadão de bem? Se carregar um estilingue é capaz de responder criminalmente.

Bom, acontece que, até alguns dias atrás, pouco importava se o bandido estivesse portando um revolver calibre 32, enferrujado e sem balas, ou, se tivesse portando um Fuzil de calibre 762, ou mesmo uma calibre .30, que usaram para derrubar um helicóptero no Rio de Janeiro, a pena era a mesma, mas, com essa mudança na lei, as coisas mudaram.

Primeiro, para quem não sabe, é importante saber o que é crime hediondo. Trata-se de uma lista de crimes ESPECÍFICAS, que estão elencadas no art 1º da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, ou seja, Lei dos Crimes Hediondos. O fato de um crime, obviamente, todos tipificados no Código Penal Brasileiro, constar listado nesta lei, causa: aumento da pena mínima, regime inicial é fechado, a progressão da pena, que de outros crimes é, geralmente, de 1/6 da pena, neste caso, passa para 2/5 se for primário e 3/5 reincidente.

Em suma, isso quer dizer que, caso um meliante cometa um assalto portando um revolver calibre 38, a pena será conforme dispõe o artigo 157 do Código Penal, mas, se o mesmo for flagrado portando um fuzil, ou mesmo uma pistola de uso restrito das forças armadas, a pena sofrerá determinados aumentos na pena deste.

Isso resolverá o problema do Brasil quanto à violência? Pouco provável, no entanto, torcemos para que, pelo menos, isso venha à adequar melhor a condenação do criminoso conforme as elementares de um crime.

Segue a Lei:

LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ...................................................................

........................................................................................

Parágrafo único.  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017