Novidade na Lei de Trânsito

Sabemos das complicações em ter, envolvido em um acidente ou algo parecido, um veículo em seu nome dirigido por outra certo? Mas com a Lei 13.495 de 25 de outubro de 2017, isso há de mudar.


Acontece que esta lei, faz alterações no Código de trânsito Brasileiro. 

Á partir de Janeiro de 2018, o proprietário de um veículo, poderá cadastrar o nome do PRINCIPAL CONDUTOR do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. 

Com tal resolução, bastará o proprietário seguir os procedimentos, ainda não disponíveis mas, nada que uma passadinha no DETRAN de seu município não lhe auxilie, e cadastrar os dados de quem realmente dirige o veículo, assim, qualquer multa, penalidades ou responsabilidades envolvendo o veículo em questão, não precisará de nenhuma intervenção em si do proprietário, e este, estará isento de qualquer penalidade ora sofrida. Segue a Lei:

LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Art. 2^o  O art. 257 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 257.  ..............................................................

......................................................................................

§ 7^o  Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

.......................................................................................

§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

§ 11.  O principal condutor será excluído do Renavam:

I -  quando houver transferência de propriedade do veículo;

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III - a partir da indicação de outro principal condutor.” (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017